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Lei Mun. Itabirito/MG 3.541/21 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.541 de 19.05.2021

DOM-Itabirito: 19.05.2021

Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL 2021, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores devidos em razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e posteriores alterações, bem como, valores devidos em razão da tributação prevista na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL 2021, será de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A adesão ao REFIS Municipal 2021 deverá ser feita via requerimento do contribuinte e/ou representante legal, protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Itabirito, dentro do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal 2021 terão os seguintes benefícios:

I - para pagamento à vista em parcela única, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e das multas;

II - para pagamento entre 02 (duas) e 10 (dez) parcelas consecutivas, anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e das multas;

III - para pagamento entre 11 (onze) e 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, anistia parcial de 30% (trinta por cento) dos juros moratórios e das multas;

IV - para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 60 ( continua ... )

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