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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.285/21 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.285 de 27.05.2021

DOM-Charqueadas: 27.05.2021

(Altera o artigo 12 da Lei nº 3.271/2021, que dispõe sobre o Programa "Incentivo Fiscal ao Empreendedor", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa e prorrogação do vencimento das TFV, TFS e ISSQN 2021.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.271 de 30 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.271 de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o "Programa "Incentivo Fiscal ao Empreendedor", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa e prorrogação do vencimento das TFV, TFS e ISSQN 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vencimento em 31/12/2021, em virtude da precariedade da situação de calamidade pública."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 30 de março de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 DE MAIO DE 2021.

Ricardo Machado Vargas

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Odair José Santos de Abreu Fagundes

Secretário Municipal da Administração e Planejamento ( continua ... )

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