x
x
x
Lei Mun. Charqueadas/RS 3.284/21 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.284 de 27.05.2021

DOM-Charqueadas: 27.05.2021

(Altera o artigo 7º da Lei nº 3.270/2021, que dispõe sobre o programa "Refis Juro Zero", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.270 de 26 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.270 de 26 de março de 2021, que dispõe sobre o Programa "REFIS juro zero", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, em virtude da precariedade da situação de calamidade pública."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 26 de março de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 DE MAIO DE 2021.

Ricardo Machado Vargas

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Odair José Santos de Abreu Fagundes

Secretário Municipal da Administração e Planejamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?