x
x
x
Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.831/21 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.831 de 18.05.2021

DOM-Charqueadas: 18.05.2021

Ratifica o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Charqueadas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, e adere ao novo sistema 3AS de Monitoramento, instituído pelo decreto estadual nº 55.882/2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a reunião realizada pela Associação de Municípios da Região Carbonífera - ASMURC;

CONSIDERANDO também as deliberações dos municípios integrantes da Região 09 - COVID;

DECRETA

Art. 1º Fica ratificado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Charqueadas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.

Art. 2º O Município de Charqueadas adere ao novo Sistema 3As de Monitoramento, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.882/2021, recepcionando os protocolos gerais e obrigatórios definidos pelo Governo do Estado, bem como estabelece protocolos específicos por atividade no âmbito do município de Charqueadas.

Art. 3º As atividades e serviços deverão observar os protocolos gerais obrigatórios estabelecidos pelo Sistema 3As de Monitoramento, bem como os protocolos variáveis ajustados pela Região 09 COVID conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Estre decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE MAIO DE 2021.

Ricardo Machado Vargas

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Odair José Santos de Abreu Fagundes

Secretário da Administração e Planejamento Urbano

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?