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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.117/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.117 de 25.05.2021

DOM-Ouro Branco: 27.05.2021

Dispõe sobre o retorno ao trabalho dos servidores públicos municipais afastados considerados de grupo de risco da COVID-19, das medidas e protocolos sanitários no ambiente de trabalho, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica do município e;

CONSIDERANDO as situações de isolamento social causadas pela pandemia do Coronavírus (COVID 19), que acarretou alterações e adaptações na prática dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que foram decretadas diversas medidas administrativas destinadas à adaptação da rotina do Poder Executivo Municipal face à vigência da pandemia, dentre elas o estabelecimento do sistema home-office para os servidores do grupo de risco, por meio do Decreto Municipal nº 9.658 de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO as portarias conjuntas nº 16 e 17 de 2020,

CONSIDERANDO o início do processo de vacinação da população brasileira, o avanço do desenvolvimento de medidas que podem reduzir o risco de contaminação, bem como a necessidade latente e urgente da retomada integral das atividades, obedecidas as regras sanitárias, visando a continuidade dos serviços administrativos e procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, setores, departamentos e gerências do Município deverão implementar as medidas possíveis destinadas à mitigação do risco de contaminação pela COVID-19 no ambiente de trabalho, sendo cogente o uso de máscaras, de álcool em gel, a adoção de práticas coletivas e individuais recomendadas pelos órgãos de saúde, bem como a garantia do distanciamento social entre os postos/estações de trabalho.

Parágrafo único. Deverão ainda ser implementadas as seguintes práticas:

I - garantir a disponibilização e reposição constante de sabão nos sanitários, para higienização das mãos;

II - evitar o compartilhamento de objetos, quer sejam eles de uso individual ou coletivo;

III - adotar as cautelas sanitárias entre os turnos nos postos de trabalho compartilhados;

IV - demarcar as áreas de fluxo de pessoas para evitar aglomerações;

V - atender ao ( continua ... )

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