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LC Mun. Ouro Preto/MG 196/21 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 196 de 27.05.2021

DOM-Ouro Preto: 27.05.2021

(Altera a Lei Complementar nº 172/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 172, de 29 de setembro de 2017 e a Lei nº 511, de 30 de setembro 2009, e insere o inciso XI ao Art. 4º da Lei Complementar nº 70, de 04 de fevereiro de 2010.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 28 da Lei Complementar nº 172 de 29 de setembro de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. As alíquotas do imposto são:

I - 2% (dois por cento) para os serviços inseridos nos itens 1, 2, 6, 8, 10, 13, 19, 23, 27, 30, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e, quando for prestado serviço exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, para os serviços descritos no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços que integram o Anexo Único desta Lei.

II - 3% (três por cento) para os serviços inseridos nos itens 3, 18, 20, 24, 25, 26, 28, 29, 33, 35 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei.

(...)"

Art. 2º O item 1 do ANEXO II a que se refere o art. 20 da Lei nº 511, de 30 de setembro 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento

Item Especificação da Receita Unidade Valor / UPM
1 Indústrias e mineradoras com área acima de 400.000m².

Obs.: o valor máximo que poderá ser cobrado neste item é de 4500 UPM's.

m²/ano 0,1"

Art. 3º Fica acrescido o inciso XI ao artigo 4º da Lei Complementar nº 70, de 04 de fevereiro de 2010, com a seguinte ( continua ... )

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