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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.163/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.163 de 27.05.2021

DOM-Congonhas: 27.05.2021

Fica autorizado, no âmbito do Município de Congonhas, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a Onda Vermelha constantes na versão 3.5 de 19/04/2021 do plano "Minas Consciente" e estabelece medidas sanitárias complementares e dá outras providências.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, Inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que o Município de Congonhas aderiu ao Plano "Minas Consciente" e, nessa condição, deve estar alinhado com as decisões emanadas pelo Comitê Regional da Macrorregião Centro-Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de outras medidas restritivas tendo em vista que os números de casos confirmados e ocupação de leitos de UTI e leitos clínicos ainda se apresenta em valores bastante elevados;

CONSIDERANDO a necessidade e importância de seguir adequadamente os protocolos sanitários para ter uma reabertura progressiva e garantir a capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO ser imprescindível a mobilização da população e estabelecimentos comerciais, para manutenção dos cuidados, especialmente quanto ao uso adequado de máscaras e equipamentos individuais de proteção, higienização das mãos, com uso constante de álcool em gel e distanciamento social,

DECRETA:

Art. 1º Por recomendação do Comitê Macrorregional Centro Sul COVID-19, no âmbito do Programa "Minas Consciente", conforme atualização em sua versão 3.6 (12/05/2021), ficam autorizadas, no Município de Congonhas, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a "onda vermelha", estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios.

Parágrafo único. No que se refere às recomendações gerais sobre distanciamento constantes no Protocolo do "Plano Minas Consciente", os estabelecimentos ficam obrigados a afixarem na entrada, em local visível, a limitação máxima (absoluta ou percentual da capacidade máxima) de pessoas ( continua ... )

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