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Dec. Mun. Salvador/BA 33.953/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.953 de 27.05.2021

DOM-Salvador: 27.05.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o horário de início e de encerramento das atividades comerciais e de serviços no período de 28 a 31 de maio de 2021, na forma que indica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na a Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020 e nos Decretos nºs 20.400 e 20.481, de 2021 do Governo do Estado da Bahia,

DECRETA:

Art. 1º O início e o encerramento das atividades comerciais e de serviços no município de Salvador deverão observar o horário de restrição de locomoção noturna, das 20h às 5h, no período de 28 até às 5h do dia 31 de maio de 2021, na forma do disposto no art. 2º, I, do Decreto Estadual nº 20.481, de 23 de maio de 2021.

§ 1º. As atividades comerciais e de serviços, incluindo aquelas relacionadas no Anexo II do Decreto nº 33.717, de 2021, deverão encerrar suas atividades com até 30 min. de antecedência do horário previsto no caput deste artigo de modo a garantir o deslocamento dos funcionários para as suas residências.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo às atividades comerciais e de serviços previstas no art. 1º, § 5º, incisos I a IV, do Decreto nº 20.400, de 2021, do Governo do Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 27 de maio de 2021.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária de Governo, em exercício

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

THIAGO MARTINS ( continua ... )

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