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Del. ARSESP 1.163/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.163 de 26.05.2021

DOE-SP: 27.05.2021

Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul - Naturgy e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.135, de 25 de fevereiro de 2021.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, na forma da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007:

CONSIDERANDO o disposto nos art. 8º, 14 e 36, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO as disposições das Cláusula Décima Primeira e Décima Terceira do contrato de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmado entre o Estado de São Paulo e a Gás Natural São Paulo Sul S.A., Contrato nº CSPE/03/00, de 31 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a Deliberação ARSESP nº 977, de 08 de abril de 2020, que estabelece os critérios para apuração, cálculo e compensação das despesas com perdas regulatórias das concessionárias de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Deliberação ARSESP nº 1.010, de 10 de junho de 2020, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

CONSIDERANDO a Deliberação ARSESP nº 765, de 06 de dezembro de 2017, que estabelece os critérios de cálculo de compensação na tarifa do Encargo de Capacidade e de Gás de Ultrapassagem até o ano de 2020 e a Deliberação ARSESP nº 1.056, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre novos critérios de cálculo e limites para compensação na tarifa, dos valores incorridos em Penalidades (P), pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e revoga a Deliberação nº 765, de 06 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a Deliberação ARSESP nº 1.061/2020, de 06 de novembro de 2020, que dispõe sobre as regras para prestação do Serviço de Distribuição ( continua ... )

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