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Del. ARSESP 1.162/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.162 de 26.05.2021

DOE-SP: 27.05.2021

Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e revoga as Deliberações Arsesp-1.136, de 25-2-2021, e 995, de 27-5-2020.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7-12-2007 e do Decreto Estadual 52.455, de 7-12-2007;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 14 e 36, da Lei Complementar 1.025, de 7-12-2007;

CONSIDERANDO as disposições das Cláusula Décima Primeira e Décima Terceira do contrato de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmado entre o Estado de São Paulo e a Companhia de Gás de São Paulo, Contrato CSPE/01/99, de 31-5-1999;

CONSIDERANDO a Deliberação Arsesp-977, de 8-4-2020, que estabelece os critérios para apuração, cálculo e compensação das despesas com perdas regulatórias das concessionárias de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Deliberação Arsesp-1.010, de 10-6-2020, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

CONSIDERANDO a Deliberação Arsesp-765, de 6-12-2017, que estabelece os critérios de cálculo de compensação na tarifa do Encargo de Capacidade e de Gás de Ultrapassagem até o ano de 2020 e a Deliberação Arsesp-1.056, de 21-10-2020, que dispõe sobre novos critérios de cálculo e limites para compensação na tarifa, dos valores incorridos em Penalidades, pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e revoga a Deliberação 765, de 6-12-2017;

CONSIDERANDO a Deliberação Arsesp-1.061/2020, de 6-11-2020, que dispõe sobre as regras para prestação do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para autorização do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de Gás ( continua ... )

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