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AD Sec. Faz. - AP 38/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 38 de 26.05.2021

DOE-AP: 27.05.2021

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA -EPP, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a autorização prevista no Convênio ICMS 79, de 05 de julho de 2019 e Decreto Estadual nº 4.665, de 25 de outubro de 2019, alterado e prorrogado pelo Decreto nº 1.298/2021;

Considerando o interesse do Governo do Estado em continuar contribuindo com a redução e a estabilização dos preços das passagens dos transportes coletivos públicos de passageiros, de forma que os usuários deste sistema de transporte sejam alcançados pelo benefício fiscal;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00095-SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0061902021-0,

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 04.700.429/0001-42, CAD-ICMS nº 03.024.692-0,estabelecida na Rod. do Curiaú, 2775, Bairro: Ipê, Município de Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com redução na base de cálculo do ICMS em 72% (setenta e dois por cento), para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, conforme previsto na Portaria Interinstitucional nº 003/2021-SEFAZ/SETRAP.

Cláusula segunda. A empresa remeterá ao Núcleo de Macro Segmentos Econômico da Coordenadoria de Fiscalização -COFIS/SEFAZ, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao fato gerador, relatório em papel e em meio eletrônico com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior contendo, no mínimo, o seguinte:

a) denominação social, CNPJ, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Contribuintes do ISS, se houver;

b) placa e chassi dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte;

c) quilometragem percorrida por veículo;

d) óleo diesel ou biodiesel consumido por veículo;

e) coeficiente de consumo, calculado dividindo-se a ( continua ... )

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