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IN Sec. Faz. - AL 26/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 27.05.2021

DOE-AL: 28.05.2021

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017 (Convênio ICMS 31/2021).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de que trata o art. 1º, deverá ser efetuado no período de 15 de junho até 30 de julho de 2021.

Art. 3º A adesão ao Programa de que trata o art. 1º, para fins de liquidação de débito, inclusive inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/cerquilha/).

§ 1º. O acordo de parcelamento será formalizado com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º. Fica dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa de que trata o art. 1º.

Art. 4º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa de que trata o art. 1º:

I - 1534-2 - ICMS PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL (Convênio ICMS 121/16);

II - 1535-0 - ICMS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL (Convênio ICMS 121/16).

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 27 de maio de ( continua ... )

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