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Dec. Est. AL 74.519/21 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 74.519 de 27.05.2021

DOE-AL: 28.05.2021

Prorroga os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN concedidos à COMPASS MINERALS NORDESTE IND. E COM. S.A, em razão da expansão da planta industrial, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02900.0000000696/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os Incentivos Fiscais do PRODESIN concedidos à empresa COMPASS MINERALS NORDESTE IND. E COM. S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.862.270/0001-25 e no CACEAL sob o nº 24103644-5, em razão da expansão da planta industrial, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 08/2021, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 4º A utilização dos benefícios fiscais passa a vigorar a partir do mês subsequente a publicação deste Decreto Governamental.

Art. 5º O prazo de duração dos benefícios fiscais ora concedidos será estabelecido conforme previsto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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