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Dec. Est. AC 8.911/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.911 de 14.05.2021

DOE-AC: 14.05.2021

Obs.: Edição Extra A

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020.

Art. 2º As disposições deste Decreto operam-se em substituição às medidas anteriormente previstas no Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021, e são aplicáveis, enquanto perdurar sua vigência, a todas as regionais de saúde do Estado, respeitadas as regras referentes às respectivas classificações do nível de risco decorrente da execução do Pacto Acre Sem COVID.

Art. 3º Fica mantida a restrição no horário de funcionamento de todos os estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento ao público, assim como de eventos em geral, os quais deverão se manter fechados no período de 00h às 5h do dia seguinte.

§ 1º. Os restaurantes, lanchonetes, bares, distribuidoras de bebidas e similares deverão encerrar a comercialização de bebidas alcoólicas até às 22h00, devendo encerrar inteiramente suas atividades até às 00h.

§ 2º. A restrição de horário prevista neste artigo não se aplica:

I - aos estabelecimentos de saúde;

II - às hipóteses de funcionamento para a prestação exclusiva de serviços de delivery, observado o disposto no § 3º deste artigo;

III - às funerárias;

IV - aos serviços de coleta de resíduos;

V - às ações destinadas ao enfrentamento da ( continua ... )

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