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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 7/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 18.05.2021

DOE-PA: 28.05.2021

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa HNK BR BEBIDAS LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 18 de maio de 2021;

Considerando o Processo SEDEME nº 2020/771263, de 29 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações em aquisições internas de matéria-prima, materiais secundários e materiais de embalagens, destinados ao processo produtivo da Empresa HNK BR BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.293.085-0.

Art. 2º Fica diferido do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações de importação do exterior de insumos destinados ao processo de industrialização dos produtos fabricados neste Estado pela empresa HNK BR BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.293.085-0.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido, calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações ( continua ... )

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