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Port. Sec. Faz. - TO 346/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 346 de 19.05.2021

DOE-TO: 27.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 08.06.2021

(Altera o Anx. Único da Portaria Sefaz nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2020/6270/500600;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 55 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
55GRÃO DE OURO MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.29.504.753-426.677.742/0005-73CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICANA LTDA.60.890.617/0001-2812 (Doze) ( continua ... )

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