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Port. Sec. Faz. - Sergipe 162/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 162 de 26.05.2021

DOE-SE: 28.05.2021

(Altera a Portaria nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anx. único desta Portaria.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR UNITÁRIO R$
PRODUTOS PECUÁRIOS  
(...)(...)(...)
COURO DE BOI  
1) VerdeKG3,00
2) Salmourado/salgadoKG4,00
EQUINOS  
(...)(...)(...)
(...) ( continua ... )

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