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Port. Sec. Faz. - Sergipe 161/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 161 de 25.05.2021

DOE-SE: 28.05.2021

Altera a Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas de Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização.


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o os Ato Cotepe nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 356 , de 14 de dezembro de 2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

01SE000001Outros débitos.
02SE000002Débitos recebido.
03SE000003Débitos referentes ao PSDI.
04SE000004( continua ... )

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