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Dec. Est. SC 1.298/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.298 de 25.05.2021

DOE-SC: 27.05.2021

Introduz a Alteração 4.288 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3916/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.288 - A Subseção IV da Seção XXVIII do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção IV

Do Cálculo e da Apuração do Imposto

Artigo 162. (...)

Artigo 164. A apuração do imposto a recolher por substituição tributária nas operações interestaduais com AEHC será por mercadoria, em cada operação, devendo ser recolhido:

Artigo 165. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a distribuidora de combustíveis poderá ser autorizada a apurar o imposto relativo às operações com AEHC na forma do art. 53 do Regulamento e do art. 20 deste Anexo, hipótese em que:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 165 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 25 de maio de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli ( continua ... )

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