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Dec. Est. PR 7.737/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.737 de 27.05.2021

DOE-PR: 27.05.2021

(Promove alteração no Decreto nº 7.020/2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.)


 
Ementa oficial: Promove alteração no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição e ainda:

Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 7º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - restaurantes, bares e lanchonetes: das 10 horas às 21 horas, com limitação da capacidade em 50%, permitindo-se o funcionamento durante 24 horas apenas por meio da modalidade de entrega."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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