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NPA CRE - PR 3/21 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 26.05.2021

DOE-PR: 27.05.2021

Estabelece os procedimentos, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, para a emissão de guia de recolhimento em decorrência de transferência de numerários para pagamento de dívidas ativas.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, estabelece:

Art. 1º Devem ser observados os procedimentos previstos nesta Norma de Procedimento Administrativo (NPA), no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR), para o pagamento de dívidas com valores oriundos de transferência, aos cofres do tesouro, de depósitos judiciais com ganho de causa para o Estado do Paraná ou para as suas entidades da administração indireta.

Art. 2º Os e-protocolos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) contendo a informação da transferência de numerário serão distribuídos às Delegacias Regionais, às quais fica atribuída a responsabilidade de gerar a guia para pagamento da(s) dívida(s) ativa(s) correspondente(s).

§ 1º. O e-protocolo a que se refere o caput deverá conter, no mínimo, os seguintes

documentos:

I - alvará de levantamento;

II - extrato de pré-levantamento, se houve migração;

III - comprovante da Transferência Eletrônica Disponível (TED);

IV - inicial com especificação das dívidas ativas executadas.

Art. 3º Para fins de atualização de valores visando à geração da guia para pagamento, quando houver depósito ou penhora do valor integral, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - no período compreendido entre a inscrição em dívida ativa e a data do depósito na conta judicial, o valor da dívida deverá ser atualizado pelo somatório da taxa Selic, de acordo com o extrato do sistema Celepar-FIR, função "A";

II - no período compreendido entre a transferência para conta judicial e a transferência para o tesouro estadual, o valor do depósito deverá ser atualizado pelo índice da poupança, cujo cálculo poderá ser efetuado pela calculadora do Banco Central do Brasil, ( continua ... )

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