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Res. Sec. Faz. - PR 514/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 514 de 24.05.2021

DOE-PR: 26.05.2021

Dispõe sobre a autorização para celebração do Contrato de Credenciamento com o Banco Bradesco S/A.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei Estadual nº 19.848, de 20 de maio 2019, e:

Considerando o contido no SID nº 17.293.696-2; e

Considerando o teor do Edital de Credenciamento nº 001/2009-SEFA, referente ao credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco

Central do Brasil para funcionar como Banco Comercial, Banco Múltiplo ou Cooperativa de Crédito, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais; e

Considerando que o credenciamento de instituições financeiras, objeto do Edital de Credenciamento nº 001/2009-SEFA, para os serviços em questão já está autorizado pelo Senhor Governador do Estado, por intermédio do Processo nº 9.512.459-3; e

Considerando a redação contida no Decreto Estadual nº 2.506, de 02 de outubro de 2015, que trouxe alterações ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, definindo que a competência para autorização prévia nos processos destinados à celebração de novos contratos administrativos, renovação, prorrogação ou aditamento dos contratos em vigor, relativos a serviços de qualquer natureza prestados por instituições financeiras é do Secretário de Estado da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a celebração do contrato de credenciamento com o Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia de Recolhimento do Paraná (GR-PR), pelo período de 60 (sessenta) meses, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, e correspondente art. 33, caput da Lei Estadual nº 15.608/2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, de 24 de maio de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da ( continua ... )

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