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Port. CC - RJ 45/21 - Port. - Portaria Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro - RJ nº 45 de 26.05.2021

DOE-RJ: 28.05.2021

Altera a regulamentação das sessões de julgamento por vídeoconferência, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pela Resolução nº 144 de 29 de abril de 2020;

CONSIDERANDO:

- o princípio da eficiência da Administração Pública;

- o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;

- que as sessões de julgamento por videoconferência resguardam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa das partes, conforme determina o artigo 5, inciso LV da Constituição Federal;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-040087/000007/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos objeto de pedido de destaque, que foram retirados de pauta até a presente data, seguirão a regular tramitação processual para julgamento por videoconferência na forma regimental estabelecida na Resolução SEFCON nº 5.927/2001 e Resolução SEFAZ nº 943/2015.

Art. 2º Os pedidos de sustentação oral ou preferência deverão ser encaminhados por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, em até 1 (um) dia útil de sua realização, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento, o requerente e o número do seu telefone.

Parágrafo único. Somente serão processados pedidos de sustentação oral ou preferência em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Fica assegurado o direito ao envio de memorial, por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, em até 3 (três) dias úteis contados da publicação da pauta.

Art. 4º Ficam revogados o Parágrafo Único, do artigo 2º e os artigos 3º e 4º da Portaria CCERJ nº 39/2020.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de ( continua ... )

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