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Res. FUNTTEL 139/21 - Res. - Resolução Fundo Para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações nº 139 de 24.05.2021

D.O.U.: 28.05.2021

Altera a Resolução CGF nº 95, de 21 de março de 2013, que aprova o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e a Resolução nº 119, de 29 de outubro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Funttel.


O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos V e VI do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e pelos incisos I, VII e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CGF nº 95, de 21 de março de 2013, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

Parágrafo único. Nos casos em que demandado pela SRFB, a Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico expedirá a autorização necessária para a retificação de Darf, após consulta ao Sistema de Arrecadação do Funttel - SAF, observado, no que couber, o disposto na Seção II deste Capítulo." (NR)

"Artigo 13. O contribuinte, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, quando constatar erro de preenchimento da GRU, deverá apresentar requerimento de retificação à Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, munido da documentação pertinente.

(...)

§ 2º. A Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico autorizará ou não a retificação após consulta ao sistema em que a arrecadação tenha sido registrada, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ou SAF, expedindo, em seguida, comunicado ao Requerente.

(...)" (NR)

"Artigo 18. ( continua ... )

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