x
x
x
Res. Norm. ANEEL 933/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 933 de 18.05.2021

D.O.U.: 28.05.2021

Institui a Contabilidade Regulatória; aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE; revoga a Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010; revoga a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e revoga a Resolução Normativa nº 814, de 15 de maio de 2018.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta do processo nº 48500. 005108/2020-36, resolve:

Art. 1º Instituir a Contabilidade Regulatória e aprovar a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.

Art. 2º O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE estabelece as práticas e as orientações contábeis necessárias para o adequado registro contábil das operações e a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis regulatórias.

Parágrafo único. São alcançados pelo MCSE:

I - os agentes com outorgas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

II - os agentes com outorgas de geração de serviço público de energia elétrica

III - os agentes com outorgas de geração de uso de bem público para exploração de potencial de energia hidráulica, em regime de produção independente.

CAPÍTULO I
DO MANUAL DE CONTABILIDADE DO SETOR ELÉTRICO

Art. 3º O MCSE é estruturado na dimensão principiológica e na dimensão procedimental.

Art. 4º A dimensão principiológica qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE cuja alteração resulta em impacto relevante na gestão das outorgadas alcançadas pelo manual.

§ 1º. O impacto pode ser de natureza financeira ou de aspecto organizacional.

§ 2º. São características da dimensão principiológica:

I - temas ou capítulos cuja essência esteja sustentada intrinsecamente nos princípios contábeis geralmente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?