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Res. CODEFAT 905/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 905 de 26.05.2021

D.O.U.: 28.05.2021

Dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o art. 6º, § 1º, e o art. 9º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Seção I
Do Objetivo

Art. 1º Dispor sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" - bloco Qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelecer os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

§ 1º. O bloco Qualificação compõe o conjunto de ações e serviços do SINE, nos termos do art.2º, inciso I, da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019.

§ 2º. O bloco Qualificação, quando financiado com recursos da União, será objeto de plano de ações e serviços específico, que será elaborado pelo ente parceiro e aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, e detalhará as metas a serem alcançadas ao longo do exercício, nos termos do regulamento a ser editado pela União.

§ 3º. Os recursos da União destinados ao bloco Qualificação serão transferidos de acordo com o desempenho da gestão descentralizada dos serviços de qualificação profissional providos pelos entes parceiros, apurado por meio do relatório de gestão relativo ao exercício anterior.

§ 4º. Os recursos da União destinados ao bloco Qualificação serão utilizados, em até dois exercícios, para ampliação dos serviços próprios de qualificação profissional providos pelos entes parceiros e deverão, como condição para sua aplicação, estar previstos nos respectivos planos de ações e ( continua ... )

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