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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 1/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 1 de 26.05.2021

D.O.U.: 28.05.2021

Estabelece os horários de jornada de trabalho e de atendimento da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 360 e 364, da Portaria ME nº 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e considerando a Portaria SRRF09 nº 785/2014 e a Portaria SRRF09 nº 578/2020, resolve:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC será cumprida, preferencialmente, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira, respeitada a carga horária de 8 horas diárias e de 40 horas semanais.

Art. 2º O horário de atendimento ao público no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas demais seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC será das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 3º Os chefes de Seção, Setor ou Equipes, bem como seus substitutos, poderão autorizar a entrada de contribuintes nas dependências da Alfândega fora dos horários aqui definidos.

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria ALF/SFS nº 59, de 24/11/2009, e a Portaria ALF/SFS nº 14, de 28/04/2016.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDWILSON PASCOAL DA ( continua ... )

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