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Port. DRF/NOVA IGUAÇU 7/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - DRF/NOVA IGUAÇU nº 7 de 25.05.2021

D.O.U.: 28.05.2021

Estabelece termos e condições para a instalação e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290 e 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001; e na Portaria SRRF/7ª RF nº 205, de 28 de junho de 2005; e considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta Unidade;, resolve:

Art. 1º A habilitação como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição desta Delegacia atenderá ao disposto nesta Portaria.

Modalidades de Redex

Art. 2º Observadas as condições e os requisitos previstos nesta Portaria, o Redex pode ser habilitado com serviço de fiscalização prestado de acordo com os seguintes tipos:

I - eventual, definido no inciso I, do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 2001; ou

II - permanente, definido no inciso II, do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 2001, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. ( continua ... )

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