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Port. SEPRT 6.100/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 6.100 de 27.05.2021

D.O.U.: 28.05.2021

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Art. 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que, durante o período de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, pactuarem com os empregadores a:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 120 dias; ou

II - suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 120 dias.

§ 1º. O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será devido ao empregado, independentemente do:

I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II - tempo de vínculo empregatício; e

III - número de salários recebidos.

§ 2º. Havendo disponibilidade orçamentária para pagamento do Benefício Emergencial, o prazo máximo de duração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser prorrogado na forma do artigo 18 da Medida Provisória 1.045, de 2021.

Art. 3º Cada vínculo empregatício com redução ( continua ... )

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