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Dec. Est. ES 4.231-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.231-R de 02.04.2018

DOE-ES: 03.04.2018

Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806, de 19/02/2018, que institui o Programa Estadual Simplifica-ES.


O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições constantes da Lei nº 10.806, de 19/02/2018,

DECRETA:

Art. 1º A implementação e execução do Programa Estadual Simplifica-ES observará às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Serão disponibilizados e administrados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES os seguintes instrumentos operacionais do Simplifica-ES:

I - Sistema Integrador Estadual: ferramenta responsável por promover o compartilhamento de dados primários, pertinentes ao registro de novos negócios entre órgãos e entidades da administração pública estadual e com os municípios conveniados;

II - Portal Simplifica-ES: ambiente virtual disponibilizado na rede mundial de computadores no endereço eletrônico www. simplifica.es.gov.br;

III - Escritório do Empreendedor: espaço físico destinado à informação e assessoramento do empreendedor no Espírito Santo, localizado e JUCEES.

§ 1º. O Portal Simplifica-ES será operacionalizado pelo Sistema Integrador Estadual sob a coordenação da JUCEES, responsável por promover a integração da base de dados dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, o qual se comunicará com o Sistema Integrador Nacional administrado pela Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º. Os atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas, de qualquer porte, atividade econômica e natureza jurídica serão realizadas exclusivamente pelo Portal Simplifica-ES;

§ 3º. As diretrizes de atuação Escritório do Empreendedor serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;

§ 4º. O Escritório do Empreendedor poderá estabelecer parcerias com outras instituições para complementar e ( continua ... )

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