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Lei Est. ES 10.806/18 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.806 de 19.02.2018

DOE-ES: 20.02.2018

Institui o Programa Estadual Simplifica-ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, o Programa Estadual Simplifica-ES destinado à melhoria do ambiente de negócios por meio de ações de simplificação e desburocratização dos atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas envolvendo os seguintes órgãos e entidades da administração pública estadual:

I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;

II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

III - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;

IV - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;

V - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;

VI - Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH;

VII - Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Art. 2º São objetivos do Simplifica- ES:

I - facilitar a criação de novos negócios;

II - reduzir o tempo despendido para abertura e baixa de pessoa jurídica;

III - implementar soluções tecnológicas para modernizar a análise e a tramitação de processos;

IV - integrar, por meio de sistema informatizado, os procedimentos dos órgãos e entidades do Simplifica-ES.

Art. 3º O Simplifica-ES utilizará como instrumentos operacionais:

I - o Portal Simplifica-ES: plataforma digital para atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas;

II - o Escritório do Empreendedor: espaço oficial destinado à informação e assessoramento ao cidadão sobre os referidos atos.

Art. 4º Os órgãos e as entidades integrantes do Simplifica-ES observarão as seguintes diretrizes:

I - presunção de boa fé;

II - entrada única de dados e documentos, e compartilhamento de informações;

III - racionalização de métodos e procedimentos administrativos;

IV - ( continua ... )

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