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Mens. Est. RJ 9/21 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 9 de 27.05.2021

DOE-RJ: 27.05.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 39952021, oriundo da Mensagem nº 09/2021, de autoria do poder executivo, que "Estabelece tratamento tributário especial para empresas produtoras de energia termoelétrica que implementarem novos projetos de geração de energia no estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/17, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do decreto paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP".


Muito embora elogiável a intenção dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto de lei, incidindo o veto sobre o art. 4º.

É que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, após detalhada análise da proposta, verificou que o art. 4º, em sua totalidade, traz ao mercado instabilidade prejudicial a ponto de comprometer a participação das empresas nos leilões de energia, uma vez que novas contrapartidas, não previstas no momento dos lances, seriam vistas como possibilidade de investimentos que acarretariam em prejuízo econômico, dado seu não planejamento anterior.

Sendo assim, apesar dos benefícios que o dispositivo traria ao Estado, ele poderá inviabilizar a participação das empresas que têm o intuito de se instalar em solo Fluminense.

Pelo exposto, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO ( continua ... )

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