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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 119/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 119 de 26.05.2021

DOM-Ribeirão Preto: 26.05.2021

Acrescenta atividades emergenciais no Decreto nº 118, de 24 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 118, de 24 de maio de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1º São também consideradas no Município as seguintes atividades emergenciais, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 118, de 24 de maio de 2021:

I - serviços de cartórios extrajudiciais, sejam eles de tabelionato de notas, registro civil de pessoas físicas e jurídicas, registro de imóveis, registro de títulos e documentos ou ofícios de protesto de títulos;

II - serviços de call center.

Parágrafo único. Fica limitado a capacidade de 60% (sessenta por cento) dos funcionários.

III - a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) "CEASA" de Ribeirão Preto (SP), exclusivamente para vendas no atacado, em sua função emergencial ( continua ... )

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