x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 3.108/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.108 de 26.05.2021

DOM-Goiânia: 27.05.2021

(Altera o Decreto nº 1.601/2021, que mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o contido no Processo nº 86485761/2021;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 10-A. (...)

(...)

§ 7º. (...)

(...)

IV - aos processos relativos ao fornecimento indispensável de materiais necessários ao bom funcionamento das instalações físicas dos órgãos e entidades;

V - aos processos administrativos disciplinares, sindicâncias e processos administrativos de responsabilidade de pessoa jurídica em tramitação na Corregedoria-Geral da Controladoria Geral do Município, devendo as audiências, reuniões e demais atos instrutórios seguirem os protocolos de segurança próprios para o combate e prevenção da COVID-19.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de maio de 2021

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?