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Dec. Est. RN 30.611/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.611 de 26.05.2021

DOE-RN: 26.05.2021

Obs.: Edição Extra A

(Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.562/2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.562, de 11 de maio de 2021 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o relatório semanal do indicador composto para monitoramento da pandemia provocada pela COVID-19, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e pelo Comitê de Especialistas, disponibilizado em 25 de maio de 2021;

Considerando que a classificação de risco do indicador composto indica o agravamento do cenário epidemiológico no âmbito de todo o Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando os requerimentos formulados pelas Associações dos Municípios do Oeste Potiguar (AMOP), da Região Central e do Vale do Açu Potiguar (AMCEVALE) e do Seridó (AMS), que resultaram na edição dos Decretos Estaduais nº 30.596, de 21 de maio de 2021, nº 30.606, de 25 de maio de 2021 e nº 30.610, de 26 de maio de 2021;

Considerando que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto Estadual nº 30.562, de 11 de maio de 2021, até o dia 09 de junho de 2021.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos municípios abrangidos pelos seguintes Decreto Estaduais:

I - Decreto Estadual nº 30.596, de 21 de maio de 2021, que institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da VI Regional de ( continua ... )

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