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Dec. Est. RN 30.610/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.610 de 26.05.2021

DOE-RN: 26.05.2021

Obs.: Edição Extra A

Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito dos municípios integrantes da Associação dos Municípios do Seridó (AMS), pertencentes à IV Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (IV URSAP).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o relatório semanal do indicador composto para monitoramento da pandemia provocada pela COVID-19, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e pelo Comitê de Especialistas, disponibilizado em 25 de maio de 2021;

Considerando que a avaliação epidemiológica constatou, quando da classificação de risco do indicador composto, que a região abarcada pela Associação dos Municípios do Seridó (AMS) encontra-se em Nível 3, com 02 (dois) municípios classificados em Nível 4 e 5, a indicar a necessidade de assegurar um distanciamento social efetivo;

Considerando o requerimento formulado por meio do Ofício nº 004/2021, de 26 de maio de 2021, subscrito pela Associação dos Municípios do Seridó, em que se encontra descrito o grave cenário epidemiológico e assistencial na Região Oeste, que repercute na dificuldade dos sistemas de saúde municipal e estadual em absorver os casos identificados na localidade;

Considerando a necessidade de respostas céleres para evitar o agravamento da disseminação do COVID-19 no âmbito da IV Unidade Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP), pertencente à Região do Seridó Potiguar, fortalecendo estruturas de atendimento aos afetados pelo COVID-19;

Considerando que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto ( continua ... )

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