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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 228/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 228 de 25.05.2021

DOE-RJ: 27.05.2021

(Altera o Anx. X - da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo X - da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000032/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 20, do Anexo X da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 20. Os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório, por meio de resolução emitida pelo Secretário de Estado de Fazenda, publicada no DOERJ, podendo o município questioná-los por intermédio do Prefeito, de seus representantes ou das associações de municípios, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da referida Resolução.

§ 1º. Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades, em meio estabelecido pela resolução mencionada no caput, diretamente no gabinete da SUCIEF.

(...)"

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 1º-A e 4º-A ao art. 20, do Anexo X da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com as seguintes redações:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 1º-A. A O recurso somente será considerado tempestivo se o expediente de que tratam os incisos I e II do § 1º for protocolado até o último dia do prazo determinado no caput deste ( continua ... )

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