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Dec. Est. RJ 47.619/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.619 de 26.05.2021

DOE-RJ: 27.05.2021

Institui, sem aumento de despesas, o programa Industrializa RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000232/2021,

CONSIDERANDO:

- os propósitos constitucionais basilares, previstos no art. 3º da Constituição da República e o Princípio do Federalismo de Cooperação que determina o desenvolvimento nacional equilibrado;

- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize, a concepção, o planejamento e a execução de política públicas relacionadas às inovações introduzidas no mercado de gás natural;

- o papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, cujo escopo cinge-se as atividades de apoio e fomento em prol da competitividade do produto fluminense e fortalecimento do desenvolvimento e crescimento das potencialidades econômicas do Estado do Rio de Janeiro;

- as medidas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021 - o Novo Marco regulatório do Gás Natural;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, na forma do presente Decreto, o programa INDUSTRIALIZA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como ação da Política Estadual voltada ao mercado de Gás Natural.

Art. 2º O PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ tem por propósito a concepção, planejamento e execução de ações que venham a potencializar o ambiente de negócios relacionado ao Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro, em especial através do uso eficiente das estruturas existentes, da atração de novos agentes e investimentos e do incremento da competitividade do negócio, almejando, prioritariamente a redução dos preços do gás natural e o fomento do desenvolvimento econômico do Estado, nos termos do novo Marco Regulatório do Gás Natural.

Art. 3º Os princípios, diretrizes e objetivos constantes do PROGRAMA ( continua ... )

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