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IN SUREC - DF 12/21 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 25.05.2021

DO-DF: 27.05.2021

Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, até 31 de agosto de 2021, conforme prorrogação excepcional do prazo determinada pelo art. 2º da Portaria nº 125, de 3 de maio de 2021.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, com base no que dispõe a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, bem como o disposto na Portaria nº 125, de 3 de maio de 2021; e

CONSIDERANDO a prorrogação e reabertura excepcional de prazo para até 31 de agosto de 2021 para solicitação do recadastramento previsto no § 3º do art. 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, em virtude do que dispõe o art. 2º da Portaria nº 125, de 3 de maio de 2021;

CONSIDERANDO que somente os beneficiários que foram excluídos da sistemática em virtude dos §§ 4º e 5º do art. 4º da Portaria nº 162, de 2016, combinado com os procedimentos da Instrução Normativa nº 13, de 5 de agosto de 2019, necessitarão promover o recadastramento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização de procedimento específico para esse recadastramento objetivando trazer publicidade, eficiência e segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que foram excluídos da sistemática do 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, em virtude do que dispõe os §§ 4º e 5º do art. 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, combinado com a Instrução Normativa nº 13, de 5 de agosto de 2019, poderão se recadastrar no regime especial do art. 320-D, até 31 de agosto de 2021, obedecidos os procedimentos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 162, de 2016, e o que dispõe esta Instrução Normativa.

§ 1º. Deverá realizar o recadastramento o contribuinte que:

I - foi excluído em virtude dos procedimentos realizados com base na Instrução Normativa nº 13, de 5 de agosto de 2019;

II - foi excluído, ( continua ... )

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