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Port. Sec. Faz. - CE 189/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 189 de 23.05.2021

DOE-CE: 26.05.2021

Institui o regime de teletrabalho emergencial para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a infecção por Coronavírus como uma pandemia e que a maioria dos contágios até o momento tem origem em localidades/ países mais afetados, e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus causador do COVID-19 e preservar a saúde de servidores, colaboradores e contribuintes;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 34.083, de 22 de maio de 2021, que prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.067, de 15 de maio de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o regime de Teletrabalho emergencial e temporário para os servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará nos termos do Decreto nº 34.083, de 22 de maio de 2021

Parágrafo único. A atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias funcionará nos regimes presencial, ainda que com redução do quantitativo de servidores e colaboradores, e de teletrabalho, nos termos do Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020, Decreto nº 33.955 de 26 de fevereiro de 2021e Decreto nº 34.083, de 22 de maio de 2021.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria define-se teletrabalho como modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e com a utilização de recursos tecnológicos, quando ( continua ... )

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