x
x
x
Dec. Est. AP 1.827/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.827 de 26.05.2021

DOE-AP: 26.05.2021

Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 4872, de 10/11/2005, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como taxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0069262021-4 SEFAZ; e, o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; e, ainda, as disposições do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de março de 2022, as disposições contidas no Decreto nº 4872, de 10/11/2005, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como taxi (Convênio ICMS 38/01).

Art. 2º Ficam convalidadas as operações e prestações, de que trata o art. 1º deste Decreto, ocorridas no período de 1º de abril de 2021 até a data do início de vigência deste Decreto.

Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?