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Dec. Est. AP 1.826/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.826 de 26.05.2021

DOE-AP: 26.05.2021

(Dispõe sobre alterações no Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, RICMS, relativamente às regras do Domicílio Tributário Eletrônico.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, RICMS, relativamente às regras do Domicílio Tributário Eletrônico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0143552020-3-SEFAZ/AP, e

Considerando que o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e é forma de intimação legalmente prevista que visa o aumento da eficiência e eficácia das intimações de atos da Administração Tributária, trazendo ainda, economia ao erário em razão de custos substancialmente mais baixos em relação às demais formas de intimação;

Considerando, ainda, que a efetiva utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e como principal meio de intimação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá depende de prévio procedimento de credenciamento por parte deste,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 26 ao art. 67:

"§ 26. Será suspensa ex-officio a inscrição, trinta dias após sua concessão, do contribuinte que deixar de efetuar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, quando obrigado pela legislação."

II - Alínea "c" ao § 3º do art. 73:

"c) deixar de efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da inscrição, o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, quando obrigado pela legislação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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