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Dec. Est. AP 1.825/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.825 de 26.05.2021

DOE-AP: 26.05.2021

(Altera o Anx. I do Decreto nº 2.269/1998, relativamente às regras de suspensão de offício do CAD/ICMS/AP.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras de suspensão de offício do CAD/ICMS/AP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0070672021-0/SEFAZ-AP, e

Considerando a necessidade de inibir a abertura de muitas inscrições estaduais que podem culminar no exercício de fraudes fiscais estruturadas e que estas empresas lacunas na legislação tributária estadual vigente que não possibilita uma celeridade nas ações de neutralização e mitigação dos danos gerados;

Considerando, ainda, os termos do Ofício nº 140101.0077.1639.0003/2021 CEPAF - SEFAZ solicitando a alteração da regra tributária,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "d" e "e" ao § 3º, do art. 73, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com as seguintes redações:

"d) quando houver comprovação de fraude ou falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na documentação que lhe deu suporte;

e) quando estiver com sua inscrição no CNPJ/MF extinta, baixada ou inapta, porém ativa no CAD/ICMS/AP, salvo quando se tratar de pessoa dispensada de inscrição naquele Órgão Federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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