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Port. NATURATINS - TO 88/21 - Port. - Portaria Instituto Natureza do Tocantins nº 88 de 20.05.2021

DOE-TO: 26.05.2021

Dispõe sobre medidas administrativas, de caráter temporárias e preventivas para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local, e em função da implantação do Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual nº 858/96, nomeado através do Ato nº 26 - NM, publicado na edição do Diário Oficial do Estado - DOE nº 5.762, de 11 de janeiro de 2021, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º, c/c o art. 8º, §2º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997 e,

CONSIDERANDO a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO as medidas preventivas para enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.222, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastres 1.5.1.1.0, e adota outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.234, de 22 de março de 2020, que adota providências para o enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins e a necessidade de se intensificarem os cuidados quanto à circulação de pessoas, criando condições para que permaneçam em ambiente domiciliar ao longo dos próximos dias de combate à disseminação do novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a Portaria NATURATINS Nº 34, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM como o Sistema Eletrônico de Gestão Ambiental do NATURATINS, destinado à criação, à ( continua ... )

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