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Port. Sec. Faz. - PB 64/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 64 de 26.05.2021

DOE-PB: 27.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 15.06.2021

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda nos dias 27.05.2021 e 15.06.2021.

(Altera a Portaria nº 231/2017, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a edição do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 231/2017/GSER, de 1º de setembro de 2017, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 12:

"Artigo 12. Para fins de verificação dos percentuais de saídas internas e interestaduais de empresas detentoras de termos de acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE, deverão ser excluídas da base de cálculo as operações previstas na alínea i, inciso I do artigo 1º dessa Portaria.

Parágrafo único. Os efeitos dos regramentos, estabelecidos no "caput", alcançam apenas os processos de concessão ou de alteração de Regime Especial de Tributação novos ou cujas análises ainda estão inconclusas.".

II - acrescida da alínea "i" ao inciso I do art. 1º com a seguinte redação:

"i) As saídas de mercadorias por transferência para estabelecimento da mesma empresa filial e-commerce detentora de TARE concedido nos termos do Decreto nº 40.447/2020.".

III - com o art. 12 renumerado para o art. 13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS ( continua ... )

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