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Port. Sec. Faz. - MT 96/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 96 de 17.05.2021

DOE-MT: 26.05.2021

Institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origem agrícola que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o resultado das informações relativas a preços praticados no mercado mato-grossense, pertinentes a determinados produtos, prestadas por entidades que representam os respectivos setores, combinadas com as informações exaradas nas Notas Fiscais mantidas na base de dados da SEFAZ-MT;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída lista de preços mínimos para mercadorias de origem agrícola, divulgada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1º, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único. Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3º Não se aplica a lista de preços mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de junho de 2021.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), e a Portaria nº 44/2021-SEFAZ, de 22/02/2021 (DOE de ( continua ... )

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