x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 92/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 92 de 11.05.2021

DOE-MT: 26.05.2021

Dispõe sobre os procedimentos para efetivação da fruição cumulativa dos benefícios da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º, inciso II, alínea i, do RICMS e do crédito outorgado autorizado pela Resolução nº 60/2020, do CONDEPRODEMAT, nas operações internas com "pão", e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 60/2020, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, de 18/12/2020 (DOE de 21/12/2020), em seu artigo 3º, aprovou "a cumulatividade do percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interna do Produto Pão, NCM 19.01.20.00, 19.05.90.90, 19.05.90.10 no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme Artigo 19, da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, cumulado com o benefício disposto no Anexo V, Artigo 1º, inciso II, Alínea "i" do RICMS";

CONSIDERANDO que os produtos indicados estão submetidos ao regime de substituição tributária, conforme arrolamento nos itens 60.0, 62.0 e 62.3 da Tabela XVII do artigo 1º do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, porém, que a referida Resolução tem aplicação restrita aos contribuintes cadastrados no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, enquanto que o tratamento previsto no artigo 1º, inciso II, alínea i, do Anexo V do Regulamento do ICMS tem alcance geral, destinando-se a qualquer contribuinte que atender as disposições específicas do aludido preceito, bem como as condições gerais consignadas nas disposições permanentes do citado Regulamento;

CONSIDERANDO, também, que o tratamento regulamentar tem como fundamento de validade a operação com o produto, enquanto que o benefício autorizado pela Resolução tem como premissa essencial a vinculação do contribuinte ao PRODEIC e, somente em segundo momento, a observância do produto autorizado;

CONSIDERANDO, ainda, que a redução de base de cálculo é instituto que reduz o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?