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Port. SEMURB Natal-RN 30/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal-RN nº 30 de 25.05.2021

DOM-Natal: 27.05.2021

Simplifica os procedimentos administrativos para a renovação das Autorizações de Publicidade expedidas a partir do ano de 2016 no Município do Natal.


CONSIDERANDO que todo e qualquer anúncio visto de logradouro público nesta circunscrição deve ser cadastrado e autorizado pela municipalidade, nos termos do Decreto Municipal nº 4621/1992;

CONSIDERANDO o interesse mútuo na simplificação, na eficiência e na economicidade dos procedimentos administrativos de licenciamento de publicidade para as empresas do cadastro mobiliário nesta circunscrição municipal;

CONSIDERANDO que a cobrança da taxa dessa publicidade é feita, anualmente, junto com a Taxa de Licença de Localização pela Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT);

CONSIDERANDO que as publicidades, anúncios nas fachadas, testadas, recuos, ou outro local permitido nas edificações de empresas perduram no tempo, passando por eventuais alterações enquanto o empreendimento permanece ativo;

CONSIDERANDO que as Autorizações de Publicidade (AP) expedidas por esta municipalidade têm validade de um ano;

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no gozo das atribuições conferidas pelo Art. 58, Incisos I e II, da Lei Orgânica do Município; e do Art. 36, Incisos XI, XIV e XVI, da Lei Municipal nº 141/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Validar para o ano de 2021, por renovação automática, toda Autorização de Publicidade expedida pela SEMURB a partir do ano 2016, que esteja com a Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade, prevista na Tabela III da Lei Municipal nº 3.882/89, grafada e quitada juntamente com a cobrança da Taxa de Licença de Localização lançada pela Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) para o corrente ano.

§ 1º. A renovação que trata o caput do artigo se limita à publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento e à publicidade em engenho.

§ 2º. Na ausência do lançamento da Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade na guia da Taxa de Licença de Localização expedida pela Secretaria de Tributação do Município (SEMUT), o meio de anúncio alcançado ( continua ... )

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