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Res. CONEDES/AL 12/21 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 12 de 25.05.2021

DOE-AL: 27.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 28.05.2021

Concede incentivo fiscal em razão da implantação da empresa EVB DA SILVA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÕES EIRELI - ARACOR TINTAS., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 02900.0000001065/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 25 de maio de 2021,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão de incentivo fiscal à empresa EVB DA SILVA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÕES EIRELI - ARACOR TINTAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.969.644/0001-74 e com registro no CACEAL sob o nº 247.567.14-0, conforme segue:

I - INCENTIVO FISCAL

d) Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior, destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei Estadual/AL nº 5.671/1995 e alterações; e art. 18 do Decreto nº 38.394/2000;

e) Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior da forma prevista na lei 5.671/1995 e alterações com a Lei 7.770/2015; e no Art. 19 do Decreto 38.394/2000 com as alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

f) Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente sobre o saldo efetivo a recolher após a apuração de débito e crédito na forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e nos artigos 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

9. O incentivo fiscal ora aprovado, em razão da implantação do empreendimento, condiciona-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

10. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos ( continua ... )

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