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Port. SEPEC 5.651/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade nº 5.651 de 12.05.2021

D.O.U.: 27.05.2021

Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo art. 29, inciso II, alínea "b", da Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, no § 4º do art. 2º, § 4º do art. 30 e § 1º do art. 38 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 15 da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, ficam aprovados os procedimentos a serem realizados por firmas de auditoria independente para verificação de atendimento de requisitos, na forma do Anexo I e conforme estabelecido pelo § 4º do art. 2º, § 4º do art. 30 e § 1º do art. 38 do Decreto nº 9.557, de 2018.

Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Portaria SEPEC nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo II, o escopo de atuação das auditorias independentes no processo de auditoria de requisitos referentes à ( continua ... )

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